Consequências dos cortes nos gastos do TJRN

QUEM GANHA COM OS CORTES DE GASTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN(TJRN)?

 

A administração pública atual por mais moderna que “pareça” ser, tem uma grande diferença da gestão privada.  A iniciativa privada quando toma um choque de gestão (dentre algumas estratégias, a redução de gastos); com o passar do tempo geralmente se tem um acréscimo de sua rentabilidade, bem como uma prestação de serviço a sua clientela de melhor qualidade.

Estes resultados positivos na iniciativa privada tornam as empresas mais competitivas, capacitando-as para sobreviver no mercado altamente competitivo. Destacamos dentre estas melhoras, um serviço de melhor qualidade, ou seja, seu produto final. No serviço público (com raras exceções); mostra-se um antagonismo da iniciativa privada.

No que tange ao serviço público, mormente aos dois pontos: dinheiro economizado e melhoramento no atendimento ao público, a realidade quase não muda, logo quando vem um choque de gestão, à sociedade quase sempre não sente nenhuma diferença, salvo uma piora no serviço recebido.

O Poder Judiciário nos últimos anos tem sido avaliado em seus serviços prestados à sociedade, com dados preocupantes.  Não tenho dados recentes, mas penso que não houve avanços, logo a confiança da sociedade não mudou muito. Quando saiu a ultima pesquisa aferindo a confiança do povo no Poder Judiciário, lembro que mais de 65% das pessoas não confiavam no serviço desenvolvido por este órgão tão relevante para a humanidade. Lembrando, este número já foi bem maior.

Todos estes dados tão negativos, dão-se devido a uma série de deficiências do Estado desembocando numa “cultura social” de que todo conflito (problemas com o próximo) deve ser conduzido ao judiciário. Ficando este assoberbado de processos, vindo a negligenciar casos que de fato necessitem da jurisdição do órgão.

Quando ressalto as deficiências do Estado, dentre tantas, destaco os auxiliares do Poder Judiciário. Como: policia civil – conhecida como policia judiciária -, responsável por fornecer provas legais ao magistrado, fazendo com que este possa fazer um julgamento o mais justo possível. Veja que uma sentença injusta não quer dizer que a culpa necessariamente é do juiz, mas deriva de uma série de negligências que antecedem o julgamento.

Problemas mais perceptíveis que obsta o andamento do judiciário: falta de mão de obra capaz de atender as demandas processuais – técnicos judiciários; juízes além de profissionais específicos como psicólogos; assistentes sociais; estes últimos em especial para os casos que envolvem conflitos no seio familiar.

Perceba que desde um cidadão levar sua “queixa” numa delegacia – que também sofre com a falta de estrutura do Estado -, passando pelo trâmite processual para desembocar numa sentença final – julgamento com trânsito em julgado – são anos, podendo chegar a uma década.  Logo o descrédito é mais que normal e entendido.  Elogiar a nova gestão do TJRN, bem como sua atitude, “talvez” seja sensato do ponto de vista de um discurso moralizador, contudo do ponto de vista prático quem perde?

Na prática – resultado para a sociedade – além de injusto é covarde. O cidadão pagador de uma carga altíssima de impostos, não receberá um centavo de volta ao seu bolso, nem tampouco sentirá melhora alguma nos serviços prestados pelo judiciário.  Sendo assim, mais uma vez uma “ação arbitrária” de uma gestão inconsequente, sobra a conta para o contribuinte, tanto em imposto como em mau atendimento.

É notório que os servidores do judiciário são bem remunerados e tem uma carga horária aquém da iniciativa privada.  Não falarei dos cargos comissionados, pois não tenho dados das “reais” necessidades desses serviços, porém o que de fato se sabe é, existi uma deficiência no quadro de pessoal. O que devia acontecer era, se por acaso existir “cabides de empregos” deve-se rever estes contratos de forma legal e moral, e não usar estes cargos como apanágios de familiares e conhecidos de magistrados, desembargadores e de políticos. Ressalvo, não estou generalizando os fatos nem tampouco acusando A ou B.

Da forma como vinha funcionando a sociedade já era mal atendida, imagine-se agora, certamente tende a piorar.  À garantia estatuída no texto Constitucional, reza à garantia de acesso de “qualquer” cidadão ao Poder Judiciário, na prática isso é mais falácia do que respeitado. O Judiciário do RN funciona para o público externo das 8:00 as 14:00 h. É inviável a sociedade ter este acesso de forma satisfatória. O papel prega um acesso pleno, ou seja, vinte quatro horas a sociedade tem acesso à justiça.

Este acesso disseminado nas entrevistas pelo Tribunal e escrito numa lei, não passa de um marketing de gestão e um direito Constitucional formal. Logo, na materialidade sentida pelo cidadão comum, este acesso além de ser restrito é cumprido de forma básica e defeituoso. Um pobre na forma da lei, tendo um direito seu violado, e precisando de uma ação cautelar, num final de semana, num feriado ou a noite, certamente não terá acesso à justiça posta textualmente.

Ora, se o cidadão é pobre na forma da lei, para ingressar com ações judiciais – com exceções -; peremptoriamente precisará de um advogado, neste caso, um defensor público. Quantos estão disponíveis nos finais de semanas, feriados e a noite? Nenhum! Existe o plantão judicial, é fato! Entretanto, são as exigências Constitucionais que reza a presença do advogado em regra e a negligência do Estado que impede o acesso ao judiciário, logo a crítica ao judiciário se dá pelo fato de discursar dizendo que houve uma inovação no que tange ao acesso a justiça. Até certo ponto sim, mas a grande maioria da sociedade fica obstada desse acesso.

Os elogios feitos ao novo presidente do (TJRN) Tribunal de Justiça – Des. Claudio Santos – são justos no que tange aos cortes? Claro que não! O cidadão jamais verá um centavo a mais no seu bolso nem tem perspectivas de um melhor serviço prestado pela justiça potiguar. A OAB – ordem dos advogados – percebe a movimentação processualística comprometida. No final, o que já era lento, piora para o pobre que precisa humilhar-se para ter um direito (que lhe é devido), pois além de ser Constitucional é pago e muito caro.

Não seria melhor o presidente do TJ-RN sensibilizar-se com a sociedade? Pois esta é a causa da existência do direito e do tribunal onde se opera este direito. A sociedade não é para o tribunal e sim este para a sociedade, logo esta (devia e deve) gozar de respeito acima de qualquer coisa.  O presidente quer mostrar serviço? Desenvolva politicas de melhoramento de acesso do cidadão comum (pobre nos termos da lei) ao judiciário. Faça uma administração onde a celeridade processual seja prioridade, onde a sociedade passe a sentir efeitos na prática e não assistir discursos fantasiosos e moralistas nas tribunas de tribunais e nas telas de jornais televisivos.

O TJ devia desenvolver ações no sentido de economizar água, energia elétrica, copos descartáveis, papel higiênico, materiais de limpeza etc. Seriam ações que com o tempo desenvolverá uma mentalidade mais sustentável por parte dos servidores, das terceirizadas, bem como do cidadão que faz uso das dependências dos prédios da justiça. Os cortes feitos nesse paradigma certamente são menores do que os feitos na atual gestão – demissões, redução salarial etc -; mas entre grandes cortes e pequenos, os que beneficiem mais a sociedade devem ser adotados. Com os cortes atuais (em tese) economizam-se mais dinheiro, em contrapartida o prejuízo é maior para a sociedade.

Com o escopo de prestar um serviço de melhor qualidade a sociedade potiguar, o Tribunal (devia) deve fiscalizar dentre outras coisas, o plantão judicial. Que funciona todos os dias após as 18:00h e nos feriados e finais de semana 24h. Ressalte-se mais uma vez, este serviço oferecido pela justiça não é para os pobres (na forma da lei), entretanto é um serviço ofertado para quem tem condições de arcar com os honorários advocatícios. Fiscalizar o cumprimento de horários de magistrados de plantão e cobrar do Ministério Público que também fiscalize o horário dos promotores plantonistas.  Pois num plantão que inicia as 8:00h, é comum a presença de magistrado e promotores próximo ou mesmo até após o almoço, sem contar que estes operadores jurídicos quando saem para o almoço, só retornam próximo ao entardecer. Enquanto isso o cidadão (que tem condições); fica uma manhã completa e às vezes adentra o período vespertino a espera do procedimento do magistrado junto com o promotor, pois toda a decisão (documento formalizado) já foi preparada pelo assessor em trabalho conjunto com a secretaria de plantão.

Se existir legalidade nas medidas – cortes – da nova administração da justiça do RN, o que parece ser ético, moral e legal, não tem efeitos positivos práticos para o cidadão usuário da justiça. O gestor tem um mandato de apenas dois anos, sua postura não vai agregar justiça nem para os servidores nem para a coletividade. Teremos apenas prejuízos para a sociedade que na sua maioria não confia na justiça, nem tampouco na gestão pública. Portanto o caminho para resgatar a confiança social numa justiça equitativa não é criar dificuldades de acesso à justiça, mas efetuar, praticar o acesso e bem estar do cidadão a esta justiça.

 

Veja o que e onde pretende economizar o Desembargador Carlos Santos(Retirado do site TJRN).

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, concedeu entrevista coletiva à imprensa na manhã de hoje (9) para anunciar as primeiras medidas de contenção de gastos do Poder Judiciário potiguar, entre elas a exoneração de 100 cargos comissionados e o congelamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS). Confira todas as medidas anunciadas:

1 – Exoneração de 100 cargos comissionados

Objetivo da medida é atender à exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de manter 50% do total de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos dos quadros do Poder Judiciário. A exoneração de comissionados “puros” adequará o Poder Judiciário à recomendação, equilibrando o número total.

2 – Congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS)

Será encaminhado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para “congelar” a gratificação, que representa 100% dos vencimentos dos servidores efetivos. Com este congelamento, a GTNS deixará de acompanhar o crescimento vegetativo da folha – ou seja, não crescerá acompanhando os salários –  e será transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

3 – Suspensão da concessão e do pagamento das gratificações de Diretores de Secretaria

Atualmente, os 230 servidores efetivos que exercem a função de Diretor de Secretaria nas varas judiciais, recebem uma gratificação de R$ 5.878,38. O pagamento da gratificação será suspenso. A medida representará R$ 1.346.540,91 de economia mensal.

4 – Extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)

O ATS é uma gratificação que adiciona 1% ao valor do salário do servidor efetivo a cada ano de trabalho, até o limite total de 30%. Atualmente, têm direito ao ATS todos os servidores efetivos, com exceção dos magistrados. A medida vai congelar o valor financeiro atualmente percebido, de forma que deixe de acompanhar o crescimento salarial. A gratificação também será transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por Lei. Desde 1999, os servidores federais deixaram de receber o ATS.

5 – Gratificação dos servidores cedidos será substituída

Atualmente, os servidores de outros órgãos cedidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como os militares, recebem uma gratificação de cessão. Essa gratificação será substituída por auxílio-alimentação no mesmo valor, sem prejuízo aos vencimentos dos servidores.

6 – Extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça

Atualmente, os oficiais de Justiça recebem Gratificação de Atividade Externa (GAE) e Gratificação de Transporte (GT). Ambas, serão suspensas. Será enviado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa propondo a extinção de ambas, mantida a irredutibilidade dos vencimentos.

7 – Extinção de todas as Gratificações de Gabinete

As gratificações concedidas livremente pela presidência para servidores que atuam nos gabinetes deixarão de ser pagas, que atualmente somam R$ 502 mil por mês.

8 – Redução nos contratos de terceirização vigentes

Atualmente, o Poder Judiciário mantém contratos de terceirização de pessoal para prestação de serviços em diversas áreas, tais como vigilância ostensiva armada e desarmada; servente, supervisor, garçons, ascensoristas, reprografia, recepção, telefonista, assistente administrativo, técnicos de suporte e engenheiros; e ainda contratos de locação de veículos.

As empresas contratadas serão chamadas a renegociar os contratos, com a finalidade de redução de 25% dos valores atuais.

Valor mensal atual dos contratos de terceirização e locação de veículos: R$ 2.149.401,26

Redução pretendida: R$ 536.625,35

Valores mensais pretendidos: R$ 1.612.775,91

Total de pessoal terceirizado contratado: 743 prestadores de serviço terceirizados

Redução pretendida: Aproximadamente 180 prestadores de serviço terceirizados

Veículos locados pelo TJRN: 38

Veículos que serão devolvidos: 11

 

José Idis Barbosa de Oliveira

joseidisbarbosa@gmail.com

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2 Comments

  1. CONCORDO EM PARTE, COM O PENSAMENTO DO AUTOR…PORQUE TEMOS TAMBÉM QUE RECORRER AO PENSAMENTO DO DESEQUILÍBRIO SOCIAL, CENTRADO NA PÉSSIMA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, E, NO DESEQUILÍBRIO DAS CLASSES…

    MAS O PENSAMENTO TEM MUITA FORÇA IDEOLÓGICA E É POSITIVA EM TESE…

    • Exato meu amigo, a idéia do autor foi exatamente evidenciar essa desigualdade existente, e com certeza os menos favorecidos vão ficar prejudicado mais uma vez, espero que não , mas me parece bem claro. Abraços

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